Os terraços de cobertura são uma parte comum ou exclusiva de determinado condómino?
Os condóminos gozam de direito de preferência na alienação de fracções?
Porque não podem as empresas de mediação imobiliária intervir quando estejam em causa cessões de quotas de sociedades proprietárias de imóveis?
Que prazo tem o titular de um direito de preferência para exercer o seu direito?
Em caso de haver lugar a direito de preferência, o que deve o obrigado comunicar ao titular de tal direito?
Qual o prazo da garantia legal dos imóveis vendidos aos consumidores? E a partir de quando é contado?
É possível a venda de um imóvel de pais a filhos?
Quando e para que entidades têm as empresas de mediação imobiliária que enviar o relatório anual referente aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho (SHST)?
A que férias tem direito um trabalhador com quem a empresa tenha celebrado um contrato de trabalho de duração inicial inferior a 6 meses?
É possível a Mediadora pagar comissões a um trabalhador?
Que categorias profissionais devem ser atribuídas aos trabalhadores das empresas de mediação imobiliária? E as remunerações?
É possível cumular as funções de gerência com as inerentes a um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa?
O gerente tem de ser remunerado?
Quem representa uma sociedade por quotas? E uma sociedade anónima?
No âmbito da Lei do Branqueamento de Capitais, estão as empresas de mediação sujeitas a algum tipo de comunicação especial?
As empresas de mediação imobiliária estão obrigadas a disponibilizar a ficha técnica de habitação do imóvel que se encontram a mediar? E têm que disponibilizar mais algum elemento?
O que deve contemplar a publicidade de imóvel destinado a habitação quando comercializado por promotores imobiliários ou outros vendedores profissionais?
Qual a matéria regulada pelo diploma sobre o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda?
Qual a matéria regulada pelo diploma sobre o Regime jurídico que aprova os elementos de contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração?
Qual a matéria regulada pelo diploma sobre o Regime jurídico que aprova e regula as comissões arbitrais municipais?
Qual a matéria regulada pelo diploma sobre o Regime jurídico de determinação e verificação do coeficiente de conservação?
Qual a matéria regulada pelo Regime jurídico que aprova a definição do conceito fiscal do prédio devoluto?
Qual a matéria regulada pelo Regime jurídico das obras dos prédios arrendados?
Quando é que entrou em vigor a legislação complementar do NRAU?
Quais as matérias reguladas pela legislação complementar do NRAU?
Qual o regime de faseamento de actualização de rendas aplicável aos arrendamentos não habitacionais?
Qual o regime de faseamento de actualização de rendas aplicável aos arrendamentos habitacionais?
E se o senhorio não promover a actualização das rendas?
A quem compete promover a actualização das rendas?
Qual o procedimento a adoptar para proceder à actualização da renda?
A actualização das rendas nos contratos não habitacionais é sempre possível, independentemente do coeficiente de conservação atribuído?
A actualização das rendas nos contratos habitacionais é sempre possível, independentemente do coeficiente de conservação atribuído?
Em que consiste o coeficiente de conservação?
Quem determina o coeficiente de conservação?
Em que consiste do valor do locado?
Qual é o valor máximo da renda actualizada?
O regime legal previsto para a actualização de rendas antigas aplica-se a todos os contratos de arrendamento?
O senhorio tem de autorizar a transmissão da posição do arrendatário nas situações descritas na resposta anterior?
A transmissão da posição do arrendatário é possível noutros casos?
O senhorio tem de autorizar a locação do estabelecimento?
O que é a locação de estabelecimento?
E se as partes nada estipularem quanto à duração, denúncia e oposição do contrato?
Quais as especificidades apresentadas pelos arrendamentos para fins não habitacionais?
Em que termos se efectua a denúncia do contrato de duração indeterminada pelo senhorio?
Em que termos se efectua a denúncia do contrato de duração indeterminada pelo arrendatário?
Quais as características do contrato de duração indeterminada?
O que sucede ao contrato se o arrendatário não respeitar os prazos legalmente previstos para a oposição à renovação e para a denúncia?
Em que termos se efectua a denúncia do contrato com prazo certo pelo arrendatário?
Em que termos se efectua a oposição à renovação do contrato pelo arrendatário?
Em que termos se efectua a oposição à renovação do contrato pelo senhorio?
Em que termos se efectua a renovação dos contratos com prazo certo?
Quais as características do contrato com prazo certo?
Quais os tipos de contratos de arrendamentos para habitação previstos?
Pela celebração do contrato de arrendamento é devido pagamento do imposto do selo?
O direito à resolução do arrendamento caduca?
Em que termos opera a cessação do arrendamento por resolução?
Em que termos opera a cessação do arrendamento por acordo entre as partes?
Quais as formas legais de cessação previstas para o arrendamento?
Qual a consequência da celebração de contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado?
Qual a consequência da inobservância do regime previsto para a licença de utilização?
A licença de utilização é obrigatória para a celebração de contrato de arrendamento relativamente a prédios anteriores à entrada em vigor do RGEU- Regulamento Geral das Edificações Urbanas?
O que sucede ao contrato de arrendamento se o mesmo não contiver algum ou alguns dos elementos legalmente previstos?
A licença de utilização é obrigatória para a celebração de contrato de arrendamento relativamente a prédios posteriores à entrada em vigor do RGEU- Regulamento Geral das Edificações Urbanas?
Quais os elementos que o contrato de arrendamento, quando deva ser celebrado por escrito, deve conter:
E se o contrato nada prever quanto ao fim do arrendamento?
O que sucede ao contrato de arrendamento se não for respeitada a forma legal?
Qual o fim do contrato de arrendamento?
Qual a forma do contrato de arrendamento?
Quais os documentos necessários para demonstração da formação contínua?
Quais são as modalidades de acções de formação contínua previstas na lei e quais são os respectivos critérios de atribuição de créditos?
- Quando é que o angariador imobiliário deve demonstrar formação contínua?
Em que consiste a demonstração de formação contínua?
Quais os documentos necessários para demonstração da formação inicial?
Para efeito de realização da inscrição, qual o prazo de validade do Exame de Formação Inicial?
A realização do Exame de Formação Inicial é sempre obrigatória?
Como se realiza a inscrição no Exame de Formação Inicial
Em que consiste o Exame de Formação Inicial?
O interessado deve demonstrar mais algum requisito referente à capacidade profissional?
Quais são as habilitações literárias mínimas exigidas ao angariador imobiliário?
Quem assegura a comprovação da capacidade profissional?
Em que consiste a demonstração da formação inicial?
Quais as condições que as empresas de mediação licenciadas até 17 de Junho de 1996 e por esse facto isentas (ao abrigo do diploma anterior) de comprovação de capacidade profissional, devem assegurar?
Quando é que a empresa de mediação deve demonstrar formação contínua?
A demonstração de formação contínua é obrigatória para todas as empresas de mediação imobiliária?
Para efeito de obtenção da licença, qual o prazo de validade do Exame de Formação Inicial?
O técnico que confere capacidade profissional à empresa necessita de realizar o Exame de Formação Inicial?
Quem assegura a comprovação da capacidade profissional de empresas que não tenham a sua sede em Portugal?
Quais são as habilitações literárias mínimas exigidas ao representante legal?
Quais são as habilitações literárias mínimas exigidas ao técnico?
O representante legal ou o técnico podem assegurar a comprovação de capacidade profissional a mais do que uma empresa de mediação?
Como se realiza a inscrição no Exame de Formação Inicial?
Qual o valor que a Mediadora tem que pagar pelos serviços prestados pelo Angariador Imobiliário?
Um representante legal de uma empresa de mediação imobiliária pode inscrever-se no IMOPPI como Angariador Imobiliário?
É obrigatório arquivar os contratos de prestação de serviços celebrados entre as Mediadoras e os Angariadores Imobiliários?
A que exigências têm que obedecer as instalações dos estabelecimentos de atendimento ao público das Mediadoras?
Uma Mediadora que tenha a intenção de actuar no âmbito de um contrato de Franquia (franchising) utilizando uma marca de outra empresa de mediação imobiliária pode utilizar a licença AMI dessa empresa?
Um gerente de uma Mediadora pode apresentar-se como parte interessada na compra de um imóvel cuja comercialização esteja a ser mediada pela sua empresa de mediação imobiliária? .
A Mediadora tem que emitir cartões de identificação para os seus trabalhadores?
Nos postos provisórios (stands) é necessário ter livro de reclamações?
Em que locais é que a Mediadora tem que ter disponível o Livro de Reclamações?
É legalmente obrigatória a elaboração de fichas de visita aos imóveis que a empresa esteja a mediar?
Em caso de mediação de um empreendimento imobiliário é necessário celebrar-se um contrato de mediação imobiliária para cada uma das fracções autónomas que o constituem?
Quem é que tem que assinar os contratos de mediação imobiliária em representação da mediadora?
A que características tem que obedecer o Livro de Registos dos contratos de mediação imobiliária?
Em que momento devem ser registados os contratos de mediação Imobiliária?
Que actividades podem exercer as empresas de mediação imobiliária?
Existe alguma disposição legal a fixar a remuneração devida pelos serviços de mediação imobiliária?
Quais são os elementos que têm obrigatoriamente de constar no contrato de mediação imobiliária?
Se não for indicado prazo de validade no contrato de mediação imobiliária por que período de tempo se considera válido?
Por quanto tempo têm que estar arquivados os contratos de mediação imobiliária?