Ex.mo (s) Senhor (s)
Direcção Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha. N.º 31
1069-013 LISBOA

Carta Registada com A/R                                                                    Data:
Assunto: Modelo de Contrato de Mediação Imobiliária

Ex.mo(a). Senhor(a),

A fim de dar cumprimento ao estipulado no n.º 7.º do art. 19.º do Decreto – Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, e atentos os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação do n.º 8.º do mesmo preceito, junto vimos enviar cópia do Contrato de Mediação Imobiliária, com utilização de cláusulas contratuais gerais, em uso nesta empresa.

Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos.

Atentamente,

Nota:
1. De acordo com o n.º 3.º do art. 8.º do Decreto – Lei n.º 211/2004, as empresas devem identificar-se indicando em toda a correspondência, a sua denominação e o número da respectiva licença.
2. Este tipo de carta só deve ser enviada quando estejam em causa contratos de mediação imobiliária com uso de cláusulas contratuais gerais.