Legislação
Diplomas legais relacionados com o Imobiliário.
Os diplomas que a seguir se disponibilizam regulam a actividade da mediação imobiliária em Portugal. Contudo, estes normativos não dispensão a consulta de um profissional.
Caso tenha alguma dúvida relacionada com a actividade, poderá também contactar um dos mediadores profissionais, disponíveis no directório de mediadores acima.
Disponibilizam-se abaixo informações úteis para quem pretende transacionar um imóvel: Tabelas do Imposto Municipal sobre Transacções, Imposto Municipal sobre Imóveis e Questões Frequentes.
Guias
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» Guia Comprar Casa
Guia completo sobre a temática da compra de imóvel,
permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
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» Guia Arrendar Casa
Guia completo sobre o arrendamento de imóvel,
permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
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» Guia permutar Casa
Guia completo sobre a permuta de imóvel,
permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
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» Guia de Cessão de Posição Contratual
Guia completo sobre a cessão de Posição Contratual,
permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
Modelos
Conservatória do Registo Predial
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Modelo de Requerimento de Registo (Modelo 1 - 3 pág.), permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
- versão para preenchimento online
- versão para impressão
Até 31 de Dezembro de 2008, este pedido tem de ser entregue na Conservatória a que pertence o imóvel. A partir de 1 de Janeiro de 2009, poderá ser apresentado em qualquer Conservatória do Registo Predial do país.
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Modelo de Pedido de Certidão (Modelo 2 - 1 pág.), permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
- versão para preenchimento online
- versão para impressão
Este pedido pode ser apresentado em qualquer Conservatória do Registo Predial do país, independentemente da localização do imóvel.
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Modelo de Pedido de Certidão Negativa (Modelo 3 - 3 pág.), permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
- versão para preenchimento online
- versão para impressão
Até 31 de Dezembro de 2008, este pedido tem de ser entregue na Conservatória a que pertence o imóvel. A partir de 1 de Janeiro de 2009, poderá ser apresentado em qualquer Conservatória do Registo Predial do país.
Outras entidades públicas